Legislação

• Lei do Cerrado

• Resolução SMA – 44 (30/06/2008)

• Resolução SMA Nº. 008 (31/01/2008)

• Resolução SMA – 8 (07/03/2007)

• Resolução SMA – 18 (11/04/2007)

• Lei nº 11.428 (22/12/2006)

• Resolução SMA – 58 (29/12/2006)

• Anexo Resolução 58

• Decreto Etadual nº 50.889 (16/06/2006)

• Decreto nº 50.889 (16/06/2006)

• Resolução Conama nº 369 (28/03/2006)

• Descreto Estadual nº 49.723 (24/06/2005)

• Resolução SMA – 47 (26/11/2003)

• Resolução SMA – 21 (21/11/2001)

• Resolução SMA – 55 (13/10/1995)

• Lei n° 4.771 / BR (15/09/1965)